CONDIÇÕES GERAIS DE USO E VENDA

PREÂMBULO

Kickdom é um videojogo online que combina a construção e gestão de equipas de futebol. Os jogadores constroem o seu clube de futebol virtual e competem em campeonatos para obter recompensas (o "Jogo"). O Jogo utiliza tecnologia blockchain ("Blockchain"), incluindo tokens não fungíveis ("NFT") para representar elementos do jogo. Os ativos digitais do Jogo — cartas de jogadores, objetos, cofres, skins, contas de jogadores e edifícios — são registados na Blockchain. As presentes Condições Gerais de Uso e Venda ("Condições Gerais" ou "CGU") aplicam-se ao utilizar o site Kickdom: kickdom.gg (e todos os URL associados), a aplicação móvel Kickdom disponível no Google Play e Apple App Store, e todos os serviços oferecidos pela Sociedade (coletivamente o "Site"). O Utilizador é convidado a ler atentamente as presentes Condições Gerais antes de qualquer utilização do Site e dos Serviços. A aceitação das presentes Condições Gerais constitui um contrato legalmente vinculativo entre o Utilizador e a Sociedade.

MENÇÕES LEGAIS (LCEN)

Nos termos dos artigos 6-III e 6-IV da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 sobre a Confiança na Economia Digital (LCEN): Editor do site: MFF LABS, sociedade por ações simplificada com capital social de 375.300,00 €, inscrita no RCS de Pontoise sob o número 914 784 715, sede: 12 rue des Chauffours, 95000 Cergy — IVA: FR 87 914 784 715 — Contacto: info@kickdom.gg Diretor de Publicação: CHAINVEST, SAS com capital social de 6.540,00 €, inscrita no RCS de Paris sob o número 945 119 527, sede: 24 rue de Clichy, 75009 Paris, na qualidade de Presidente da MFF LABS. Alojamento do site: Vercel Inc., 340 S Lemon Ave #4133, Walnut, CA 91789, EUA — https://vercel.com

ARTIGO 1 — ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições Gerais são celebradas entre a MFF LABS, sociedade por ações simplificada com capital social de 375.300,00 €, sede em 12 rue des Chauffours, 95000 Cergy, RCS Pontoise 914 784 715, IVA FR 87 914 784 715, representada pelo seu Presidente, CHAINVEST SAS (capital 6.540,00 €, RCS Paris 945 119 527, 24 rue de Clichy, 75009 Paris) (a "Sociedade"); e os utilizadores do Site (o "Utilizador"). É expressamente estipulado que as presentes Condições Gerais são celebradas exclusivamente com a MFF LABS. Nenhuma disposição das presentes pode ser interpretada como criando qualquer vínculo contratual, obrigação ou responsabilidade da CHAINVEST, das suas subsidiárias, acionistas, dirigentes, empregados ou qualquer empresa afiliada (as "Empresas Afiliadas"). As presentes Condições Gerais constituem a única base da relação entre as Partes e definem as condições de utilização do Jogo, os serviços oferecidos e os direitos e obrigações de cada Parte. Qualquer utilização do Jogo por um Utilizador constitui aceitação plena e incondicional das presentes Condições Gerais. A Sociedade reserva-se o direito de modificar as presentes Condições a qualquer momento. Em caso de modificação substancial, os Utilizadores serão notificados pelo menos quinze (15) dias antes da entrada em vigor.

ARTIGO 2 — DEFINIÇÕES

Ativos Digitais: Todos os elementos do Jogo registados na Blockchain, incluindo Cartas de Jogadores, Objetos, Cofres, Skins, Contas de Jogadores e Edifícios. Os Ativos Digitais são elementos puramente lúdicos e não constituem instrumentos financeiros ou ativos de investimento. Blockchain: Um protocolo informático de validação por consenso descentralizado — uma tecnologia de armazenamento e transmissão transparente e segura. Cartas de Jogadores: NFT que representam futebolistas utilizáveis no Jogo. Objetos: NFT que representam objetos utilizáveis no jogo (equipamento, bónus, consumíveis). Cofres: NFT que contêm um ou mais Ativos Digitais determinados aleatoriamente. Skins: NFT que representam elementos estéticos personalizáveis. Edifícios: NFT que representam a infraestrutura do clube virtual. Chave Privada: Uma chave criptográfica que permite transações na Blockchain. A sua guarda é da responsabilidade exclusiva do Utilizador. Smart Contract: Um protocolo autoexecutável implementado na Blockchain, que regista metadados de NFT. Uma vez implementados, os Smart Contracts não podem ser modificados ou revogados. NFT: Um Token Não Fungível — um ativo digital único registado na Blockchain. Um NFT não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a obra subjacente. Marketplace: A plataforma de troca integrada (prevista para 2026, sem compromisso de data firme). Vida Útil: O número de jogos ou utilizações no jogo de um Ativo Digital, definido de forma imutável na criação.

ARTIGO 3 — SERVIÇOS PRESTADOS

A Sociedade proporciona aos Utilizadores acesso ao Jogo através de kickdom.gg e aplicações móveis no Google Play e Apple App Store. O Site pode conter ligações a sites, serviços e plataformas de terceiros ("Serviços de Terceiros") regidos pelos seus próprios termos. A Sociedade não será responsável por falhas, indisponibilidade ou danos resultantes dos Serviços de Terceiros. Os elementos do Jogo são representados como NFT na Blockchain, implementados numa infraestrutura multichain que inclui a Blockchain SKALE. A Sociedade reserva-se o direito de migrar os Ativos Digitais para outras Blockchains. As Cartas de Jogadores existem em seis categorias de raridade: Common, Uncommon, Rare, Epic, Legendary e Mythic. Cada carta tem atributos únicos. As características podem ser modificadas para fins de equilíbrio do jogo. Cada Carta de Jogador tem uma Vida Útil imutável. Os Objetos também têm uma Vida Útil definida. Os Cofres contêm conteúdo determinado aleatoriamente — o Utilizador reconhece e aceita esta aleatoriedade. As Skins são puramente estéticas. Os Edifícios representam a infraestrutura do clube como NFT. As compras são efetuadas exclusivamente em moeda fiduciária através de sistemas de pagamento integrados. Os Ativos Digitais são elementos puramente lúdicos e não devem ser considerados instrumentos de investimento. O Marketplace ainda não está disponível. O Token $KDC não foi lançado; não é assumido qualquer compromisso quanto à sua disponibilidade futura.

ARTIGO 4 — ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO

Os Serviços não se enquadram em nenhuma categoria de serviço financeiro regulamentado. A Sociedade não presta serviços bancários, de pagamento, de investimento ou de criptoativos conforme definido pelo Código Monetário e Financeiro francês ou pelo Regulamento europeu MiCA (UE) 2023/1114. A Sociedade está atenta ao enquadramento JONUM (jogos de objetos digitais monetizáveis) introduzido pela Lei n.º 2024-449 de 21 de maio de 2024. Atualmente, o Jogo não preenche os quatro critérios cumulativos JONUM. A Sociedade reserva-se o direito de apresentar uma declaração à Autoridade Nacional de Jogos (ANJ) se aplicável. Nos termos do Digital Services Act (UE) 2022/2065, a Sociedade apresenta as presentes Condições Gerais de forma clara, compreensível e acessível.

ARTIGO 5 — DISPONIBILIDADE

O Site e os Serviços associados estão acessíveis 24/7, exceto em casos de força maior, sujeito a avarias e operações de manutenção. A Sociedade não garante uma disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros. Os Serviços podem ser suspensos a qualquer momento sem aviso prévio para manutenção, atualizações, migração técnica ou fins de segurança. A MFF LABS não será responsável por falhas ou indisponibilidade dos Serviços de Terceiros, incluindo a Blockchain SKALE, Google Play, Apple App Store, prestadores de pagamento e prestadores de carteiras. O Site não é acessível a utilizadores de países embargados, pessoas sujeitas a sanções ou utilizadores em jurisdições onde a Blockchain, os NFT ou os jogos online são proibidos. É responsabilidade do Utilizador verificar a conformidade com as leis locais.

ARTIGO 6 — CONDIÇÕES DE ACESSO

Para se registar, o Utilizador deve: ter pelo menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e completas, aceitar as presentes Condições Gerais e não estar sujeito a sanções. O acesso ao Jogo é estritamente proibido a menores. A Sociedade implementa medidas razoáveis de verificação de idade. O Utilizador compromete-se a: fornecer a documentação necessária (incluindo verificação KYC), manter a confidencialidade das credenciais e chaves criptográficas, não criar múltiplas contas sem autorização e utilizar o Site em conformidade com as presentes Condições. A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta de Utilizador que viole as presentes Condições, forneça informações falsas, seja suspeita de fraude ou esteja sujeita a restrições regulamentares — sem aviso prévio e sem compensação.

ARTIGO 7 — FUNCIONAMENTO DO SITE

Para aceder a certas funcionalidades da Blockchain, o Utilizador pode necessitar de uma carteira digital ("Wallet") com uma Chave Privada. A Sociedade não detém, armazena nem tem acesso às Chaves Privadas dos Utilizadores. Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelas suas Wallets. A Sociedade não pode recuperar uma Chave Privada perdida. Os Utilizadores podem adquirir Ativos Digitais através de moeda fiduciária mediante sistemas de pagamento integrados. Os preços são apresentados com todos os impostos incluídos. A Sociedade não é responsável por falhas dos sistemas de pagamento no Google Play ou Apple App Store. Os Utilizadores também podem obter Ativos Digitais através do gameplay. A Vida Útil de cada Ativo Digital é definida de forma imutável e comunicada claramente antes da aquisição. Uma vez esgotada, o ativo não pode mais ser utilizado em jogos, sem reembolso ou compensação. Todas as transações na Blockchain são irreversíveis. A Sociedade não tem capacidade técnica para cancelar ou modificar transações registadas. As taxas de gas são da responsabilidade do Utilizador.

ARTIGO 8 — CONDIÇÕES FINANCEIRAS

A utilização do Site é gratuita. A criação de conta e o acesso ao Jogo base não têm custos. Os Ativos Digitais à venda são adquiridos em moeda fiduciária através dos sistemas de pagamento das plataformas de distribuição (Google Play, Apple App Store). As compras na aplicação estão sujeitas às políticas de reembolso das respetivas plataformas. A Sociedade cumpre todas as obrigações fiscais aplicáveis. Os preços apresentados incluem todos os impostos. O Utilizador é o único responsável pelas suas obrigações fiscais e declarativas relativamente aos Ativos Digitais.

ARTIGO 9 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Sociedade é a proprietária exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos elementos textuais, gráficos, áudio, vídeo, software, bases de dados, algoritmos e Smart Contracts que compõem o Site e o Jogo. Os Utilizadores comprometem-se a: utilizar o Site exclusivamente para aceder aos Serviços; não infringir os direitos de PI da Sociedade; não reproduzir, copiar, vender ou explorar qualquer parte do Site para fins comerciais; não efetuar engenharia inversa de quaisquer elementos; não utilizar meios automatizados para aceder ou extrair dados. Ao adquirir um Ativo Digital, o Utilizador torna-se proprietário do token NFT em si. Esta propriedade não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a obra subjacente. A Sociedade concede ao Utilizador uma licença de utilização gratuita, não exclusiva e pessoal para os Ativos Digitais adquiridos, a nível mundial, para fins pessoais não comerciais. É expressamente proibido aos Utilizadores: utilizar Ativos Digitais para fins comerciais, criar obras derivadas, alterar metadados, reivindicar direitos de PI ou utilizar Ativos Digitais em associação com conteúdos de ódio, violentos ou ilegais. Qualquer violação resulta na revogação imediata da licença.

ARTIGO 10 — COMPORTAMENTOS PROIBIDOS E ANTI-BATOTA

É expressamente proibido aos Utilizadores: fazer batota, explorar bugs ou vulnerabilidades; utilizar software de terceiros não autorizado, bots, scripts ou macros; manipulação de mercado, conluio ou wash trading; usurpação de identidade; assédio, ameaças ou insultos; distribuição de conteúdos ilegais ou de ódio; tentativas de comprometer a segurança; branqueamento de capitais; contornamento de medidas de segurança ou verificação de identidade. Em caso de violação, a Sociedade pode: suspender ou encerrar imediatamente a conta; confiscar, congelar ou anular Ativos Digitais obtidos indevidamente; proibir o Utilizador de criar novas contas; notificar as autoridades competentes; intentar ações judiciais e reclamar indemnizações.

ARTIGO 11 — RESPONSABILIDADE

A Sociedade está sujeita a uma obrigação de meios, não de resultado. A Sociedade, as suas Empresas Afiliadas, dirigentes, empregados e parceiros não serão responsáveis por: danos decorrentes de informações inexatas do Utilizador; conteúdos publicados pelo Utilizador; perda de credenciais, Chaves Privadas ou Wallets; qualquer prejuízo resultante da utilização ou impossibilidade de utilizar os Serviços; falhas da Blockchain, Forks, ciberataques, congestionamento da rede; perda de valor ou falta de liquidez dos Ativos Digitais; alterações legislativas que afetem os NFT ou os jogos online; Vida Útil limitada dos Ativos Digitais; conteúdo aleatório dos Cofres; modificações do Jogo; força maior. Em caso algum a Sociedade será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. A responsabilidade cumulativa total é limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador nos doze (12) meses anteriores à reclamação. Esta limitação não se aplica em caso de dolo.

ARTIGO 12 — INDEMNIZAÇÃO

O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Sociedade, as suas Empresas Afiliadas, dirigentes, empregados e prestadores de serviços contra qualquer reclamação, perda, dano, custo ou penalidade decorrente de: incumprimento de obrigações ao abrigo das presentes Condições; utilização ilícita ou não autorizada do Site ou dos Ativos Digitais; violação de direitos de terceiros; violação da lei aplicável; inexatidão das informações fornecidas. Esta obrigação de indemnização subsiste após a cessação das presentes Condições Gerais.

ARTIGO 13 — DIREITO DO CONSUMIDOR

A MFF LABS está sujeita à garantia legal de conformidade para vendas de Ativos Digitais, nos termos dos artigos L.217-1 e seguintes do Código do Consumo francês. Os Utilizadores têm dois (2) anos a partir da entrega para agir. A Vida Útil limitada dos Ativos Digitais, o conteúdo aleatório dos Cofres e as modificações de equilíbrio do Jogo não constituem defeitos de conformidade, desde que estas características tenham sido comunicadas ao Utilizador antes da aquisição. Nos termos do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não se aplica, uma vez que as compras constituem conteúdo digital cuja execução começou com o consentimento prévio expresso do Utilizador e a renúncia expressa ao direito de retratação. Para compras através do Google Play e Apple App Store, aplicam-se as políticas de reembolso das respetivas plataformas.

ARTIGO 14 — HIPERLIGAÇÕES

A criação pelo Utilizador de qualquer hiperligação para qualquer parte do Site é estritamente proibida sem autorização prévia por escrito solicitada a: info@kickdom.gg. Qualquer informação acessível através de uma ligação para outros sites não está sob o controlo da Sociedade, que declina toda a responsabilidade quanto ao seu conteúdo, legalidade e disponibilidade.

ARTIGO 15 — RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DE RISCOS

O Utilizador declara ter reconhecido e aceite, antes de qualquer utilização dos Serviços, todos os riscos aqui descritos. A utilização dos Serviços é por conta e risco exclusivo do Utilizador. Riscos de Internet: O Utilizador aceita as limitações da Internet, incluindo interrupções, congestionamento, falhas, perda de dados, contaminação por vírus e riscos de interceção de comunicações. Riscos da Blockchain: O Utilizador é informado dos riscos específicos, incluindo: alterações regulamentares adversas; roubo, pirataria informática, ciberataques (ataques de 51%, Sybil, DDoS, phishing, exploits de Smart Contracts); bugs ou vulnerabilidades de Smart Contracts (que não podem ser modificados após a implementação); Forks que causem duplicação, perda ou inacessibilidade de Ativos Digitais; falha ou encerramento da Blockchain; congestionamento da rede; perda de valor ou liquidez; obsolescência tecnológica; perda irreversível de Chaves Privadas. Riscos financeiros: Os Ativos Digitais podem perder todo ou parte do seu valor; não há garantia de liquidez ou revenda; a Sociedade não garante o valor atual ou futuro; a aquisição de Ativos Digitais não constitui um investimento.

ARTIGO 16 — DADOS PESSOAIS

A MFF LABS atua como responsável pelo tratamento de dados nos termos do RGPD. Contacto: info@kickdom.gg Os dados recolhidos incluem: dados de identificação, dados de contacto, dados de navegação, endereço público do Wallet, dados de transações e dados de verificação KYC quando aplicável. Os endereços de Wallet são pseudónimos e podem potencialmente ser associados à identidade de um Utilizador. Conservação de dados: dados de conta ativa durante a utilização do Serviço; seis (6) meses após o encerramento da conta; cinco (5) anos após inatividade; dez (10) anos para dados de faturação/transações (obrigações contabilísticas); cinco (5) anos para dados KYC (obrigações AML). O Utilizador reconhece que os Dados Pessoais registados na Blockchain não podem ser apagados devido à sua natureza imutável. Os dados podem ser transmitidos a: prestadores técnicos, prestadores de pagamento, prestadores de verificação de identidade, autoridades competentes (CNIL, ANJ, autoridades judiciais, TRACFIN), plataformas de distribuição. Para transferências fora da UE, a Sociedade implementa as salvaguardas adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD. Os Utilizadores têm os seguintes direitos: acesso (art. 15), retificação (art. 16), apagamento (art. 17), limitação (art. 18), portabilidade (art. 20), oposição (art. 21), retirada do consentimento (art. 7). Contacto: info@kickdom.gg — Resposta no prazo de um (1) mês. Reclamação CNIL: https://www.cnil.fr/fr/plaintes

ARTIGO 17 — FORÇA MAIOR

Em caso de Força Maior, a aplicação das presentes Condições será imediatamente suspensa. Se o evento se prolongar por mais de dois (2) meses, o contrato será resolvido de pleno direito, sem indemnização. Os eventos de Força Maior incluem: pirataria informática do Site, dos Smart Contracts ou da Blockchain; atos de terrorismo, guerras, embargos; catástrofes naturais, pandemias; falhas da Blockchain; falhas de prestadores de Internet, alojamento ou infraestrutura; falhas do Google Play ou Apple App Store; ciberataques (DDoS, ataques de 51%, exploits); qualquer decisão governamental, legislativa ou judicial que torne impossível a prestação do Serviço; greves, escassez de energia; qualquer evento que preencha os critérios de irresistibilidade, imprevisibilidade e exterioridade.

ARTIGO 18 — MONITORIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES

O Utilizador deve verificar regularmente a exatidão de todas as transações. Qualquer anomalia deve ser comunicada no prazo de cinco (5) dias de calendário.

ARTIGO 19 — VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA

Em caso de violação de segurança confirmada ou suspeita, o Utilizador deve informar a Sociedade sem demora em info@kickdom.gg. A Sociedade não será responsável por danos em caso de notificação tardia.

ARTIGO 20 — RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação deve ser notificada no prazo de cinco (5) dias de calendário a partir da descoberta, para: info@kickdom.gg

ARTIGO 21 — DURAÇÃO E RESOLUÇÃO

Trata-se de um contrato de duração indeterminada a partir da aceitação das Condições. O Utilizador pode resolver a qualquer momento através das definições da conta ou contactando info@kickdom.gg. A Sociedade pode resolver ou suspender a conta: com trinta (30) dias de pré-aviso sem motivo; sem pré-aviso em casos de violação grave, fraude, batota ou atividade ilegal. Após a resolução: o acesso é desativado; os NFT permanecem na Blockchain mas já não são utilizáveis no Jogo; a licença de PI termina; não é devido qualquer reembolso. Os artigos relativos à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização, riscos, dados pessoais, lei aplicável e resolução de litígios subsistem após a resolução.

ARTIGO 22 — LEI APLICÁVEL

As presentes Condições são regidas pela lei francesa. Salvo disposição imperativa em contrário, qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais da jurisdição do Tribunal da Relação de Versalhes. Nos termos do artigo L.141-5 do Código do Consumo francês, o consumidor pode também intentar ação junto do tribunal do seu local de residência.

ARTIGO 23 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As Partes comprometem-se a procurar uma solução amigável no prazo de trinta (30) dias. Contacto: info@kickdom.gg Nos termos do artigo L.612-1 do Código do Consumo francês, o mediador competente é: Medicys — https://www.medicys.fr Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

ARTIGO 24 — LÍNGUAS

As presentes Condições são redigidas em francês. Apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

ARTIGO 25 — DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições constituem a totalidade do acordo entre as Partes e substituem todas as versões anteriores. Se alguma disposição for declarada nula, as restantes permanecerão em vigor. A disposição nula será substituída por uma disposição válida tão próxima quanto possível da intenção original. A não exercitação de um direito pela Sociedade não constitui renúncia nem precedente. O Utilizador não pode ceder os seus direitos sem consentimento escrito. A Sociedade pode ceder livremente os seus direitos e obrigações a qualquer Empresa Afiliada ou terceiro. Nada nas presentes Condições cria uma associação, sociedade, empreendimento conjunto ou relação de subordinação entre as Partes. As notificações são validamente enviadas por e-mail. O Utilizador aceita que os registos informáticos da Sociedade constituem prova das comunicações, encomendas e pagamentos.

CONTACTO

Para qualquer questão: info@kickdom.gg MFF LABS — SAS com capital social de 375.300,00 € — SIREN 914 784 715 — RCS Pontoise — 12 rue des Chauffours, 95000 Cergy — IVA FR 87 914 784 715 Presidente: CHAINVEST — SAS com capital social de 6.540,00 € — SIREN 945 119 527 — RCS Paris — 24 rue de Clichy, 75009 Paris